IPVA atrasado

Polícia pode ser proibida de apreender carros com IPVA atrasado: ‘Arbitrária e ilegal’

Os carros com IPVA em atraso podem deixar de ser retidos e apreendidos em blitze realizadas em Minas Gerais.

28/05/2019 23h03
Por: Expresso Notícia
Fonte: BHAZ
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Os carros com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso podem deixar de ser retidos e apreendidos em blitze realizadas em Minas Gerais. Isso porque os deputados mineiros aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento e retenção dos veículos em dívida com o imposto.

De acordo com o PL 4.276/17, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a apreensão dos veículos devedores de IPVA “é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo”, diz o texto.

Ainda segundo o texto do PL, a proposta é que os condutores sejam notificados. “Por certo, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, cita.

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